12 de dez de 2012


Despachos do Coordenador, de 11-12-2012
No processo 362/2012-CRN, sobre despesas decorrentes de
ligações telefônicas locais e interurbanas, do Centro de Detenção
Provisória de Cerqueira César, a ser inaugurado: Ratifico, em

atendimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993
e suas alterações, o reconhecimento da situação de inexigibilidade
de licitação, declarada pelo Diretor do Departamento de
Administração, desta Coordenadoria, com fulcro no “caput”, do
artigo 25, da mesma Lei, para pagamento de ligações telefônicas
locais e interurbanas, do Centro de Detenção Provisória de Cerqueira
César, a ser inaugurado, no exercício de 2012, em favor
da empresa Telefônica Brasil S/A;
No processo 365/2012-CRN, sobre despesas decorrentes de
ligações telefônicas locais e interurbanas, da Penitenciária de
Cerqueira César, a ser inaugurada: Ratifico, em atendimento ao
artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações,
o reconhecimento da situação de inexigibilidade de licitação,
declarada pelo Diretor do Departamento de Administração,
desta Coordenadoria, com fulcro no “caput”, do artigo 25, da
mesma Lei, para pagamento de ligações telefônicas locais e interurbanas,
da Penitenciária de Cerqueira César, a ser inaugurada,
no exercício de 2012, em favor da empresa Telefônica Brasil S/A;
No processo 356/2012-CRN, sobre pagamento das despesas
decorrentes da aquisição de laminados de espuma para sentenciados:-
Ratifico, em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal
8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, a dispensa de licitação,
reconhecida pelo Diretor do Departamento de Administração,
desta Coordenadoria, com fulcro no inciso XIII, do artigo 24,
da mesma Lei, em favor da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro
Pimentel" - FUNAP, visando aquisição de laminados de espuma
para a Penitenciária e o Centro de Detenção Provisória de Cerqueira
César, a serem inaugurados, pertencentes a esta Sede;